Comissão aprova isenção de impostos em equipamento para deficiente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (28) a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental.

A isenção abrangerá, por exemplo, próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos e macas, além de peças, componentes acessórios, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização desses equipamentos. Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.

Glaucoma Congênito X Gente Eficiente

O médico informou, logo que Simone nasceu, glaucoma congênito, doença rara, causa de 3 a 8% da cegueira infantil. A cirurgia foi feita em dias, sem o resultado esperado. Outras cirurgias, mais tarde, sem sucesso. A doença impede o olho de drenar com eficiência o seu líquido, aumentando o globo ocular, impedindo sua função normal. A infância correu seu curso esperado. No início da vida escolar começaram os problemas – as professoras se angustiavam, não sabendo como trabalhar com Simone e os demais alunos ao mesmo tempo. Começou a freqüentar o Centro de Prevenção à Cegueira da cidade (CPC) e surgiu a tele lupa (um tipo de óculos), e na escola agora, sílaba à sílaba, as palavras se construíam. Em casa, a mãe ajudava. Até a sexta série ainda conseguia “ver” as linhas do caderno e escrever.

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A Associação Pestalozzi de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ-GO) e Ministério Público (MP-GO), vai proporcionar a pessoas com deficiência mental a garantir, de forma gratuita e sem burocracia, a curatela – ato jurídico que confere proteção a incapazes por meio de um curador. Somente a Pestalozzi, segundo a presidência do local, atende a 730 pessoas, das quais 85% são de famílias de baixa renda e que não têm condições de arcar com as despesas desse tipo de processo. O valor de um processo de curatela gira em torno de R$ 1,5 mil e demora até um ano e meio para ser concluído. O evento será realizado hoje e amanhã, na Unidade Peter Pan da Pestalozzi, na Vila Nova, das 8 horas às 16h30.

Para o presidente da Pestalozzi de Goiânia, Maurício Porto, a curatela é importante porque, ao contrário de quem não possui nenhuma incapacidade, o deficiente mental, mesmo após a maioridade, precisa de um responsável para cuidar de seus direitos e bens. O documento é necessário até mesmo para isenção de impostos como na aquisição de veículos, por exemplo. “Muitas vezes, o deficiente mental tem dificuldades para andar e também é agressivo. Assim, fica mais difícil ter que andar de ônibus. Com a curatela, o responsável pode adquirir um carro com isenção de impostos para melhorar a qualidade de vida do seu familiar”, diz.

Maurício ressalta que além da burocracia e do alto custo, as famílias não entram com o pedido de curatela por falta de conhecimento. Segundo diz, poucas pessoas sabem que, em um dado momento, há a necessidade de se ter essa garantia. O presidente da Pestalozzi diz que foi realizada pesquisa interna na associação e apenas 10% das pessoas sabiam o que é curatela. “Eu mesmo, há pouco tempo, não tinha conhecimento sobre esse assunto”, afirma Maurício, que tem um filho de 27 anos com deficiência mental.

Foi somente no ano passado que Maurício entrou com o pedido na Justiça para ser o curador do filho Maurício Rodrigues Porto Júnior. O presidente da entidade diz que o rapaz, que teve hipotireoidismo congênito ao nascer, não fala e tem idade mental entre 3 e 4 anos. Por isso, para a família, a curatela é importante porque o rapaz, que frequenta a entidade há 14 anos, não tem condições de conduzir sua vida sozinho. “Assim é possível cuidar de todos os seus direitos, dos bens, herança e garantir benefícios”, diz.

Maurício, que trabalha como voluntário na entidade, diz que, para sua família, um dos benefícios imediatos da curatela foi a possibilidade de adquirir um veículo. O processo para a compra ainda não foi formalizado, mas ele diz que esse será um benefício que vai dar mais qualidade de vida a seu filho. O presidente da Pestalozzi diz que é importante ressaltar que a curatela pode ser transferida no caso de falecimento do curador.

DOCUMENTOS
Do total de pessoas atendidas pela entidade, cerca de 250 a 300 não possuem a curatela. A expectativa é de que pelo menos 200 alunos sejam atendidos neste final de semana, além das pessoas que não frequentam o local. As famílias interessadas em conseguir a curatela deverão comparecer no local com fotocópias autenticadas da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de endereço, tanto do curador como do curatelado, e a declaração do médico indicando o Código Internacional de Doenças (CID) da deficiência da pessoa.

Na ocasião, seis juntas, compostas de juiz de direito, representante do MP e advogado voluntário, farão a audiência no local para o público. E também haverá médicos voluntários participando da ação, uma vez que o laudo médico faz parte da documentação necessária ao processo de curatela. “Estamos orientando a todos que venham com a documentação completa, mas caso falte o laudo, os médicos estarão lá para emiti-lo”, salienta Porto. Mais Informações pelos telefones 3515-6700 ou 3515-6701.
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